AREsp 2845730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base na desproporção em relação às médias de mercado e na ausência de circunstâncias excepcionais capazes de justificar as discrepâncias; afastou-se a pretensão recursal em razão da necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo e demonstração cabal de vantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base na desproporção em relação às médias de mercado e na ausência de circunstâncias excepcionais capazes de justificar as discrepâncias; afastou-se a pretensão recursal em razão da necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.