AREsp 2695911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, a parte não comprovou direito à gratuidade de justiça por ser pessoa jurídica, e a Corte de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros à vista da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, a parte não comprovou direito à gratuidade de justiça por ser pessoa jurídica, e a Corte de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros à vista da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.