AREsp 2767517 - DECISAO

AREsp 2767517 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no cotejo entre as taxas pactuadas e as médias divulgadas pelo Bacen e na ausência de justificativas pela instituição financeira, que a taxa de juros era abusiva e impunha desvantagem exagerada ao consumidor; tal conclusão envolve interpretação de cláusulas contratuais e valoração de prova, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa quanto à produção de prova pericial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no cotejo entre as taxas pactuadas e as médias divulgadas pelo Bacen e na ausência de justificativas pela instituição financeira, que a taxa de juros era abusiva e impunha desvantagem exagerada ao consumidor; tal conclusão envolve interpretação de cláusulas contratuais e valoração de prova, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa quanto à produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publicar-se e intimar-se as partes.