AREsp 2830708 - DECISAO

AREsp 2830708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja referência útil, a abusividade deve ser demonstrada nas peculiaridades do caso; no processo, a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada (taxa de 22% a.m. frente à média de 5,95% a.m.) e limitou os juros, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado, Relação De Consumo, Sucumbência, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alegado)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja referência útil, a abusividade deve ser demonstrada nas peculiaridades do caso; no processo, a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada (taxa de 22% a.m. frente à média de 5,95% a.m.) e limitou os juros, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • mantida a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem
  • majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo