AREsp 2832026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, ante a ausência do contrato nos autos, o tribunal a quo limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado nos termos da Súmula 530 do STJ; a Corte Superior entende que a revisão de juros só se admite mediante demonstração cabal de abusividade conforme REsp 1.061.530/RS, e o agravante não impugnou o fundamento adotado, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Requerida/apelante: REQUERIDA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 530 Do STJ, Prescrição Decenal, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 530 Do STJ Prescrição Decenal +4 more

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Parties

REQUERIDA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)

Requerida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 abusividade de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, ante a ausência do contrato nos autos, o tribunal a quo limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado nos termos da Súmula 530 do STJ; a Corte Superior entende que a revisão de juros só se admite mediante demonstração cabal de abusividade conforme REsp 1.061.530/RS, e o agravante não impugnou o fundamento adotado, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.