AREsp 2840940 - DECISAO

AREsp 2840940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, diante da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa contratada (22% a.m. frente à média de mercado de 7,12% a.m.) sem prova de custos extraordinários ou risco excepcional; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Especiais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada superior à taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, diante da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa contratada (22% a.m. frente à média de mercado de 7,12% a.m.) sem prova de custos extraordinários ou risco excepcional; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem