AREsp 2843380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro útil, a sua ultrapassagem isolada não comprova, por si só, abusividade; a demonstração do caráter abusivo depende da análise das peculiaridades do caso concreto. No caso, a Corte de origem limitou os juros em razão da diferença manifestamente excessiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e pela insuficiência da prova trazida pela instituição financeira para justificar a cobrança mais elevada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Além disso, procedeu-se à majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Apelante: Casa Bancária; Apelada: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Empréstimo Abusividade Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Casa Bancária

Apelante

Parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado do Banco Central é parâmetro limitador automático para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa contratada
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro útil, a sua ultrapassagem isolada não comprova, por si só, abusividade; a demonstração do caráter abusivo depende da análise das peculiaridades do caso concreto. No caso, a Corte de origem limitou os juros em razão da diferença manifestamente excessiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e pela insuficiência da prova trazida pela instituição financeira para justificar a cobrança mais elevada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Além disso, procedeu-se à majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se