AREsp 2830623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: os dispositivos legais invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada e não houve demonstração clara e particularizada de violação de norma federal nem indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado do mês da contratação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação e de prequestionamento
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: os dispositivos legais invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada e não houve demonstração clara e particularizada de violação de norma federal nem indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.