AREsp 2789181 - DECISAO

AREsp 2789181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não é suficiente o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen para declarar abusividade; é necessária demonstração das peculiaridades da hipótese concreta, ônus este da parte que alega fatos impeditivos. No caso, o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas e a recorrente não comprovou as alegadas particularidades, razão pela qual, em parte, conheceu-se do recurso especial e o desproveu.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de gratuidade de justiça quando há recolhimento de custas
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  3. 3 critério para aferir abusividade de juros remuneratórios (simples cotejo com taxa média do Bacen inadequado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não é suficiente o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen para declarar abusividade; é necessária demonstração das peculiaridades da hipótese concreta, ônus este da parte que alega fatos impeditivos. No caso, o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas e a recorrente não comprovou as alegadas particularidades, razão pela qual, em parte, conheceu-se do recurso especial e o desproveu.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00.
  • Publique-se.