AREsp 2748260 - DECISAO

AREsp 2748260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, por entender que a suspensão do feito não cabia na fase de conhecimento, que o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento do preparo, e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros com base no cotejo da taxa contratada (3,91% a.m.) com a média do mercado (1,24% a.m.) e nas circunstâncias concretas do caso (empréstimo com desconto em folha), autorizando a manutenção da revisão realizada pelo acórdão estadual.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o (agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Ação Revisional De Contrato, Preliminares Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Ação Revisional De Contrato Preliminares Processuais +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação e vício de fundamentação não atacado por embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, por entender que a suspensão do feito não cabia na fase de conhecimento, que o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento do preparo, e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros com base no cotejo da taxa contratada (3,91% a.m.) com a média do mercado (1,24% a.m.) e nas circunstâncias concretas do caso (empréstimo com desconto em folha), autorizando a manutenção da revisão realizada pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o (agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido).

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00
  • Publicar-se e intimar-se as partes