AREsp 2791967 - DECISAO

AREsp 2791967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, considerou-se que o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada além do mero cotejo com a média de mercado; assim, havendo fundamentação suficiente e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida. Ademais, questões processuais como o pedido de gratuidade foram afastadas em razão do recolhimento de custas, e alegações de omissão foram atingidas pela Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na instância estadual.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prescrição +4 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento das custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, considerou-se que o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada além do mero cotejo com a média de mercado; assim, havendo fundamentação suficiente e sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida. Ademais, questões processuais como o pedido de gratuidade foram afastadas em razão do recolhimento de custas, e alegações de omissão foram atingidas pela Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na instância estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.