AREsp 2842953 - DECISAO

AREsp 2842953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 489, §1º, IV, e 927, III, do CPC) não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o tribunal de origem assentou fundamentos suficientes — não impugnados pela recorrente — sobre a abusividade dos juros, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preguntas sobre prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários consignados
  3. 3 parâmetros para fixação de juros moratórios e remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 489, §1º, IV, e 927, III, do CPC) não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o tribunal de origem assentou fundamentos suficientes — não impugnados pela recorrente — sobre a abusividade dos juros, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor do proveito econômico, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.