AREsp 2756378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém manteve-se o entendimento do tribunal de origem segundo o qual as taxas contratadas eram abusivas (juros de 22,00% ao mês versus taxa média de mercado de 5,55% ao mês) e não houve demonstração de circunstâncias que justificassem a disparidade; a apreciação dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em relação de consumo (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém manteve-se o entendimento do tribunal de origem segundo o qual as taxas contratadas eram abusivas (juros de 22,00% ao mês versus taxa média de mercado de 5,55% ao mês) e não houve demonstração de circunstâncias que justificassem a disparidade; a apreciação dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar no pedido de não provimento do recurso especial (manutenção do acórdão de origem).
  • Majorar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.