AREsp 2842209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do reconhecimento da abusividade dos juros com base na ausência de prova pela recorrente dos fatores aptos a justificar a taxa superior à média de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Demonstração cabal da abusividade exigida por jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do reconhecimento da abusividade dos juros com base na ausência de prova pela recorrente dos fatores aptos a justificar a taxa superior à média de mercado (ônus do art. 373, II, CPC); a mera comparação com a taxa média do BACEN, isoladamente, é insuficiente para declarar abusividade, devendo esta ser cabalmente demonstrada segundo a jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS); assim, negou-se provimento ao recurso especial, deferiu-se a justiça gratuita e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro a justiça gratuita sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.