AREsp 2814290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória feita pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por não ter a recorrente demonstrado de forma inequívoca elementos que justificassem a manutenção da elevada taxa contratada em face da taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, negado provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão que reconheceu abusividade da taxa de juros.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual Art. 1.026 §2º CPC, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade e para individualização da taxa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória feita pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por não ter a recorrente demonstrado de forma inequívoca elementos que justificassem a manutenção da elevada taxa contratada em face da taxa média de mercado.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, negado provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão que reconheceu abusividade da taxa de juros.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem