AREsp 2833644 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência de requisitos (suspensão não automática na liquidação extrajudicial e ausência de prova de hipossuficiência para justiça gratuita). No mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao rever o caso após determinação do STJ, analisou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade dos juros com fundamento suficiente, aplicando parâmetros da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferidos os pedidos preliminares; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência de requisitos (suspensão não automática na liquidação extrajudicial e ausência de prova de hipossuficiência para justiça gratuita). No mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao rever o caso após determinação do STJ, analisou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade dos juros com fundamento suficiente, aplicando parâmetros da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferidos os pedidos preliminares; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Indefere o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefere o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à agravante por ausência de comprovação da hipossuficiência.