AREsp 2563354 - DECISAO

AREsp 2563354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios dependia de reexame de fatos e provas e de interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor e concluiu pela abusividade com base no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada
  3. 3 ônus da prova sobre as peculiaridades da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios dependia de reexame de fatos e provas e de interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor e concluiu pela abusividade com base no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.