AREsp 2782280 - DECISAO

AREsp 2782280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração fático-probatória, que a taxa contratada (22% a.m.) era substancialmente superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,02% a.m.) e a agravante não trouxe elementos capazes de justificar a diferença (custos de captação, spread, risco), ônus que lhe competia; além disso, a insurgência quanto à necessidade de perícia foi considerada inovação recursal, e o reexame de fatos e provas é vedado nas instâncias do STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (parte) E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Tarifa De Cadastro
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (parte) E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração fático-probatória, que a taxa contratada (22% a.m.) era substancialmente superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,02% a.m.) e a agravante não trouxe elementos capazes de justificar a diferença (custos de captação, spread, risco), ônus que lhe competia; além disso, a insurgência quanto à necessidade de perícia foi considerada inovação recursal, e o reexame de fatos e provas é vedado nas instâncias do STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem