AREsp 2767839 - DECISAO

AREsp 2767839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não foram conhecidas, e foi mantido o entendimento de que a limitação dos juros à taxa média do Bacen depende de demonstração cabal da abusividade; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil alegada pela parte recorrente
  2. 2 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não foram conhecidas, e foi mantido o entendimento de que a limitação dos juros à taxa média do Bacen depende de demonstração cabal da abusividade; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Publique-se.