AREsp 2771953 - DECISAO

AREsp 2771953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, desproveu-se o recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com base em circunstâncias concretas do caso, não apenas em cotejo abstrato com a taxa média do Bacen; a alegação de omissão não foi suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito por liquidação extrajudicial na fase de conhecimento
  2. 2 compatibilidade do recolhimento das custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de aferir abusividade dos juros por mero cotejo com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, desproveu-se o recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com base em circunstâncias concretas do caso, não apenas em cotejo abstrato com a taxa média do Bacen; a alegação de omissão não foi suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e desprover o recurso nessa extensão.