AREsp 2747810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); ademais, concluiu-se pela abusividade da taxa contratada diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que a justificassem. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Perícia Contábil, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 necessidade de ponderação das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); ademais, concluiu-se pela abusividade da taxa contratada diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que a justificassem. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.