AREsp 2801467 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias ao compará-las com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, tendo a instituição financeira deixado de comprovar elementos que justificassem a discrepância; reconhecer o alegado pelo recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz quem decide sobre a necessidade de produção de provas e por entender-se que a prova documental era suficiente na hipótese.

Parties
Autor: Autora; Réu: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito
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Parties

Autora

Autor

Casa Bancária

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias ao compará-las com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, tendo a instituição financeira deixado de comprovar elementos que justificassem a discrepância; reconhecer o alegado pelo recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz quem decide sobre a necessidade de produção de provas e por entender-se que a prova documental era suficiente na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.