AREsp 2838667 - DECISAO

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Mantida a limitação dos juros remuneratórios pelo tribunal de origem em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 quando é admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 limites ao reexame de matéria fática por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a limitação dos juros remuneratórios pelo tribunal de origem em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se