AREsp 2843396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não limite absoluto; a abusividade deve ser demonstrada concretamente. No caso, a Corte de origem limitou a taxa de juros por entender haver diferença significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (superior ao dobro da média) e houve ausência de impugnação pela instituição financeira, conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Agravo +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada
  2. 2 se a simples comparação com a taxa média de mercado do Banco Central caracteriza abusividade
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não limite absoluto; a abusividade deve ser demonstrada concretamente. No caso, a Corte de origem limitou a taxa de juros por entender haver diferença significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (superior ao dobro da média) e houve ausência de impugnação pela instituição financeira, conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega provimento ao agravo em recurso especial
  • majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15