AREsp 2834175 - DECISAO

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O Tribunal reafirmou que a taxa média do Banco Central é apenas um referencial e que a abusividade dos juros remuneratórios depende da demonstração nas peculiaridades do caso concreto; contudo, manteve a decisão do Tribunal de origem que limitou as taxas em razão da manifesta exorbitância constatada nos contratos, por entender que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: instituição financeira; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Pacta Sunt Servanda, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

instituição financeira

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro absoluto para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios nas relações de consumo quando comprovada a abusividade nas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou que a taxa média do Banco Central é apenas um referencial e que a abusividade dos juros remuneratórios depende da demonstração nas peculiaridades do caso concreto; contudo, manteve a decisão do Tribunal de origem que limitou as taxas em razão da manifesta exorbitância constatada nos contratos, por entender que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo-ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.