AREsp 2562915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do acórdão recorrido demanda reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade das taxas de juros que superavam as médias de mercado divulgadas pelo Bacen; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do acórdão recorrido demanda reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade das taxas de juros que superavam as médias de mercado divulgadas pelo Bacen; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial