AREsp 2843320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a limitação da taxa de juros remuneratórios adotada pelo Tribunal de origem em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada (diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central) e da ausência de comprovação das peculiaridades invocadas pela ré; a necessidade de prova pericial contábil não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e o reexame fático é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para controle da abusividade
  3. 3 Revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a limitação da taxa de juros remuneratórios adotada pelo Tribunal de origem em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada (diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central) e da ausência de comprovação das peculiaridades invocadas pela ré; a necessidade de prova pericial contábil não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e o reexame fático é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.