AREsp 2740707 - DECISAO

AREsp 2740707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração do conjunto probatório, pela abusividade das taxas contratadas (taxa contratada de 19,918% ao mês versus taxa média do Bacen de 3,45% ao mês) e aplicou a taxa média de mercado; o revolvimento fático-probatório necessário para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1198 foi indeferido por não se aplicar ao Tribunal de origem que proferiu a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobrestamento Indeferida
Outcome
Conheço do agravo, indefiro o pedido de sobrestamento e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Litigância Predatória, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobrestamento Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros contratados
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração do conjunto probatório, pela abusividade das taxas contratadas (taxa contratada de 19,918% ao mês versus taxa média do Bacen de 3,45% ao mês) e aplicou a taxa média de mercado; o revolvimento fático-probatório necessário para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1198 foi indeferido por não se aplicar ao Tribunal de origem que proferiu a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo, indefiro o pedido de sobrestamento e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.