AREsp 2802464 - DECISAO

AREsp 2802464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração visaram prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ, não são protelatórios; quanto ao pedido de reforma do acórdão que reconheceu a abusividade das taxas de juros, entendeu-se que a matéria demanda reexame de fatos e provas, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantém-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas por impossibilidade de reexame de provas no recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do Bacen, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se o reexame da abusividade das taxas implica revolvimento fático-probatório e, portanto, é impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se a aplicação de multa por embargos de declaração é cabível quando visam prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração visaram prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ, não são protelatórios; quanto ao pedido de reforma do acórdão que reconheceu a abusividade das taxas de juros, entendeu-se que a matéria demanda reexame de fatos e provas, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantém-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas por impossibilidade de reexame de provas no recurso especial.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se