AREsp 2757897 - DECISAO

AREsp 2757897 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu abusividade das taxas exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (interpretação de cláusulas contratuais, análise das circunstâncias da contratação e do contrato), vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pois o juízo de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu abusividade das taxas exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (interpretação de cláusulas contratuais, análise das circunstâncias da contratação e do contrato), vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pois o juízo de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.