AREsp 2773332 - DECISAO

AREsp 2773332 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porquanto a controvérsia sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ de que a taxa média do BACEN é mero referencial e que exceder a média não constitui, por si só, abusividade; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado em sentido divergente, incidindo a Súmula 284/STF; não reconhecida abusividade, manteve-se a mora e a possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, afastando-se direito à repetição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Revisão Contratual Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de ilegalidades contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porquanto a controvérsia sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ de que a taxa média do BACEN é mero referencial e que exceder a média não constitui, por si só, abusividade; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado em sentido divergente, incidindo a Súmula 284/STF; não reconhecida abusividade, manteve-se a mora e a possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, afastando-se direito à repetição do indébito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se