AREsp 2826388 - DECISAO

AREsp 2826388 - DECISAO

A Corte manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios pelo tribunal de origem diante da manifesta abusividade constatada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen; rever tal conclusão demandaria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Dorildo; Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão De Contratos De Crédito, Honorários Advocatícios
Revisão Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão De Contratos De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dorildo

Crefisa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Critérios para demonstração do caráter abusivo da taxa de juros em contratos de crédito
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e contratual no STJ em face das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

A Corte manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios pelo tribunal de origem diante da manifesta abusividade constatada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen; rever tal conclusão demandaria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.