AREsp 2766302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão regional demonstrou que a taxa contratada (22% a.m.) era manifestamente superior à taxa média do BACEN (6,79% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a disparidade, razão pela qual a revisão judicial e a limitação foram corretamente reconhecidas pelo tribunal de origem e não suscitam reforma na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada superior à taxa média do mercado importa, por si só, em abusividade
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de consumo
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão regional demonstrou que a taxa contratada (22% a.m.) era manifestamente superior à taxa média do BACEN (6,79% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a disparidade, razão pela qual a revisão judicial e a limitação foram corretamente reconhecidas pelo tribunal de origem e não suscitam reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.