AREsp 2840536 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; o reexame contratual e fático seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado ou exige prova pericial?
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros contratados
  3. 3 Controle de abusividade tendo por parâmetro as taxas médias do Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; o reexame contratual e fático seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.