AREsp 2564261 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do Bacen (juros pactuados de 22% ao mês versus taxa média de 2,86% ao mês), situação que envolve análise fático-probatória e, assim, encontra óbice às alegações do recorrente em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Simples Do Indébito, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Renegociação De Débito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Simples Do Indébito Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média do Bacen
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do Bacen (juros pactuados de 22% ao mês versus taxa média de 2,86% ao mês), situação que envolve análise fático-probatória e, assim, encontra óbice às alegações do recorrente em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos