AREsp 2767620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela abusividade das taxas contratadas por estarem expressivamente acima da média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que a agravante tenha demonstrado as peculiaridades que justificassem a diferença; tal análise envolve reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não ficou configurado cerceamento de defesa pela não realização de perícia, e não foi demonstrada a violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela abusividade das taxas contratadas por estarem expressivamente acima da média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que a agravante tenha demonstrado as peculiaridades que justificassem a diferença; tal análise envolve reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não ficou configurado cerceamento de defesa pela não realização de perícia, e não foi demonstrada a violação do art. 927 do CPC.