REsp 2196409 - DECISAO

REsp 2196409 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão de juros; assim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando os parâmetros firmados pelo STJ, e deferiu efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o novo julgamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial Decidido Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; efeitos do acórdão recorrido suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme parâmetros do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial Decidido Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é compatível com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, demonstração de abusividade, análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão de juros; assim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando os parâmetros firmados pelo STJ, e deferiu efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; efeitos do acórdão recorrido suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme parâmetros do STJ

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.