AREsp 2774599 - DECISAO

AREsp 2774599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso por entender-se que: a) não cabe suspensão do processo de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; b) o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; c) a alegada omissão prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC não pode ser conhecida devido à ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e d) o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas que justificaram a revisão dos juros remuneratórios, sendo vedado o reexame de fatos e provas na via especial.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão Contratual Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/74)
  2. 2 compatibilidade do recolhimento das custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, VI, do CPC) e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso por entender-se que: a) não cabe suspensão do processo de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; b) o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; c) a alegada omissão prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC não pode ser conhecida devido à ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e d) o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas que justificaram a revisão dos juros remuneratórios, sendo vedado o reexame de fatos e provas na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se