AREsp 2833957 - DECISAO

AREsp 2833957 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos demonstrados; o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), fundamentou a limitação dos juros à taxa média do BACEN mediante demonstração da abusividade no concreto; por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e por tratar-se de reexame do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos demonstrados; o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), fundamentou a limitação dos juros à taxa média do BACEN mediante demonstração da abusividade no concreto; por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e por tratar-se de reexame do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.