AREsp 2837007 - DECISAO

AREsp 2837007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (como se trata de empréstimo consignado e ausência de demonstração do custo de captação e do risco específico), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ); negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame fático-probatório e defereuse a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, majorando-se honorários para 20%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; no mérito, recurso especial conhecido em parte e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Compensação/repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (como se trata de empréstimo consignado e ausência de demonstração do custo de captação e do risco específico), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ); negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame fático-probatório e defereuse a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, majorando-se honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; no mérito, recurso especial conhecido em parte e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento