AREsp 2847178 - DECISAO

AREsp 2847178 - DECISAO

Negou-se provimento ao entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do BACEN sem fundamentação idônea sobre as peculiaridades do caso; por violação da jurisprudência do STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com reavaliação da abusividade dos juros à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de execução provisória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional, Efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Ação Revisional Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 relevância da comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do BACEN sem fundamentação idônea sobre as peculiaridades do caso; por violação da jurisprudência do STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com reavaliação da abusividade dos juros à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de execução provisória.

Court Disposition

agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • atribuir efeito suspensivo ao recurso e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ