AREsp 2764702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão da instância de origem sobre a abusividade dos juros, por ser a taxa pactuada significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e por a revisão demandar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos também para prequestionamento, tendo aplicação a Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão da instância de origem sobre a abusividade dos juros, por ser a taxa pactuada significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e por a revisão demandar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos também para prequestionamento, tendo aplicação a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se