AREsp 2766999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios depende de revolvimento fático-probatório e da valoração de elementos probatórios (custos de captação, risco de crédito, spread), tarefa vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem constatou discrepância acentuada entre as taxas contratuais e as médias do BACEN e a ausência de comprovação das circunstâncias que justificariam tal disparidade, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e a indicação de violação ao art. 927 do CPC foi deficiente, justificando a manutenção do acórdão...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Admissibilidade da revisão judicial de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios depende de revolvimento fático-probatório e da valoração de elementos probatórios (custos de captação, risco de crédito, spread), tarefa vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem constatou discrepância acentuada entre as taxas contratuais e as médias do BACEN e a ausência de comprovação das circunstâncias que justificariam tal disparidade, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e a indicação de violação ao art. 927 do CPC foi deficiente, justificando a manutenção do acórdão...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015