AREsp 2789294 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade das taxas ao confrontá-las com as médias do Bacen e por ausência de documentos e fundamentos que justificassem a disparidade (custo de captação, risco de crédito, spread), o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; argumentos processuais apontados pela agravante (arts. 355/356 e 927 do CPC) não foram devidamente prequestionados ou demonstrados, atraindo Súmulas 211 e 284, de modo que não se conheceu da matéria para fins de reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade e pertinência da prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade das taxas ao confrontá-las com as médias do Bacen e por ausência de documentos e fundamentos que justificassem a disparidade (custo de captação, risco de crédito, spread), o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; argumentos processuais apontados pela agravante (arts. 355/356 e 927 do CPC) não foram devidamente prequestionados ou demonstrados, atraindo Súmulas 211 e 284, de modo que não se conheceu da matéria para fins de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.