AREsp 2786671 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros mediante comparação fático-probatória com a taxa média do BACEN (contrato de 22,00% ao mês versus média de 7,42% ao mês) e tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstrada violação ao art. 927 do CPC nem cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade da prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 se a cobrança de juros acima da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros mediante comparação fático-probatória com a taxa média do BACEN (contrato de 22,00% ao mês versus média de 7,42% ao mês) e tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstrada violação ao art. 927 do CPC nem cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.