AREsp 2843978 - DECISAO

AREsp 2843978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade das taxas com base em valoração fático-probatória (taxa contratada de 20,50% a.m. ante taxa média do Bacen de 6,85% a.m.), cuja reanálise é vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de abusividade e a limitação segundo a taxa média do Banco Central; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Conhecida E Não Provida
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Conhecida E Não Provida

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade das taxas com base em valoração fático-probatória (taxa contratada de 20,50% a.m. ante taxa média do Bacen de 6,85% a.m.), cuja reanálise é vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de abusividade e a limitação segundo a taxa média do Banco Central; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.