AREsp 2835586 - DECISAO

AREsp 2835586 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar as taxas de juros diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado, fundamentou sua decisão em elementos de avaliação fática e nas peculiaridades do caso; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de revisão contratual quando a abusividade for devidamente demonstrada, mas não se admite tomar a média do mercado como limite automático. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: instituição financeira; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

instituição financeira

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar as taxas de juros diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado, fundamentou sua decisão em elementos de avaliação fática e nas peculiaridades do caso; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de revisão contratual quando a abusividade for devidamente demonstrada, mas não se admite tomar a média do mercado como limite automático. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.