AREsp 2842297 - DECISAO

AREsp 2842297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita
  3. 3 alegada omissão quanto à análise dos requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorarem-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.