AREsp 2767795 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no cotejo factual e probatório, que os juros pactuados eram abusivos em relação à taxa média do BACEN e a inversão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, porquanto o feito estaria suficientemente instruído, e não ficou demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 se o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 se a recusa da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no cotejo factual e probatório, que os juros pactuados eram abusivos em relação à taxa média do BACEN e a inversão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, porquanto o feito estaria suficientemente instruído, e não ficou demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Intimem-se as partes; publique-se