AREsp 2772968 - DECISAO

AREsp 2772968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a restituição dos autos à origem, a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas peculiaridades do caso concreto, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem exame das circunstâncias específicas exigidas pela jurisprudência do STJ; igualmente, foi decidido que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas e que não cabe suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial no caso concreto.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a restituição dos autos à origem para reavaliação da alegada abusividade dos juros com base nas particularidades do caso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prescrição +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a comparação abstrata entre taxa contratada e taxa média do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a restituição dos autos à origem, a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas peculiaridades do caso concreto, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem exame das circunstâncias específicas exigidas pela jurisprudência do STJ; igualmente, foi decidido que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas e que não cabe suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a restituição dos autos à origem para reavaliação da alegada abusividade dos juros com base nas particularidades do caso.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso, em concreto.
  • Publique-se.